CC 179977 - DECISAO

CC 179977 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da condenação (juízo suscitado, Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal), porquanto a legislação (art. 65 da LEP) fixa a competência do juízo da condenação e a mudança de local do cumprimento, em regra, não desloca a competência, devendo o juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para supervisão; a transferência definitiva ou alteração de competência exige hipóteses legais e, quando aplicável, prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Residência Do Condenado, Transferência Do Apenado, Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu), Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Residência Do Condenado Transferência Do Apenado +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa da onde foi prolatada a sentença
  2. 2 possibilidade de modificação da competência em razão de transferência do condenado e necessidade de prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 alcance do SEEU frente à competência prevista na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da condenação (juízo suscitado, Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal), porquanto a legislação (art. 65 da LEP) fixa a competência do juízo da condenação e a mudança de local do cumprimento, em regra, não desloca a competência, devendo o juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para supervisão; a transferência definitiva ou alteração de competência exige hipóteses legais e, quando aplicável, prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência.
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF.