CC 179536 - DECISAO

CC 179536 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução da pena o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Barreiras/BA, por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ segundo a qual a simples prisão em comarca diversa para cumprimento de mandado não desloca a competência originária; não havendo prévia consulta e anuência do juízo de destino para transferência da execução, não se pode considerar deslocada a competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Barreiras/BA; Sentenciado: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Barreiras/BA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Prisão Cumprida Em Comarca Diversa
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Prisão Cumprida Em Comarca Diversa

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Barreiras/BA

Suscitado

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Sentenciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta a WELLINGTON PEREIRA DA SILVA
  2. 2 Efeito do cumprimento de mandado de prisão em outro Estado sobre a competência para execução penal
  3. 3 Necessidade de prévia consulta e anuência do juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução da pena o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Barreiras/BA, por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ segundo a qual a simples prisão em comarca diversa para cumprimento de mandado não desloca a competência originária; não havendo prévia consulta e anuência do juízo de destino para transferência da execução, não se pode considerar deslocada a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais de Barreiras/BA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.