HC 688662 - DECISAO

HC 688662 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque ele impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso interno cabível ao órgão colegiado do tribunal de origem, configurando supressão de instância; por isso o pedido liminar foi indeferido com fundamento no Regimento Interno (art. 210 RISTJ e art. 148 mencionado).

Parties
Paciente: HERMINIO CHICIUC; Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Contra Decisão Monocrática
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Declinação De Competência, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Para Execução Penal Declinação De Competência Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância Indefirimento Liminar

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Parties

HERMINIO CHICIUC

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 determinação da competência para execução penal (juízo da condenação vs domicílio)
  3. 3 supressão de instância por não interposição de recurso interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque ele impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso interno cabível ao órgão colegiado do tribunal de origem, configurando supressão de instância; por isso o pedido liminar foi indeferido com fundamento no Regimento Interno (art. 210 RISTJ e art. 148 mencionado).