CC 180114 - DECISAO

CC 180114 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, por ser o juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ; o cumprimento da pena próximo ao domicílio pode ocorrer sob supervisão do juízo local por meio de deprecação, sem deslocamento de competência, e a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo destinatário; além disso, a Súmula 192/STJ não é aplicável ao caso concreto por não se tratar de recolhimento a estabelecimento estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Pena No Domicílio, Deprecação, Prévia Consulta Para Transferência Da Execução, Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Pena No Domicílio Deprecação Prévia Consulta Para Transferência Da Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal: juízo da condenação ou juízo do domicílio do condenado
  2. 2 Se o cumprimento da pena próximo ao domicílio importa deslocamento de competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, por ser o juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ; o cumprimento da pena próximo ao domicílio pode ocorrer sob supervisão do juízo local por meio de deprecação, sem deslocamento de competência, e a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo destinatário; além disso, a Súmula 192/STJ não é aplicável ao caso concreto por não se tratar de recolhimento a estabelecimento estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.