CC 181037 - DECISAO

CC 181037 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Londrina - PR, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação; o juízo do domicílio pode apenas fiscalizar mediante deprecação e, inexistindo vaga no local do domicílio no regime em que o sentenciado cumpre pena, a execução deve permanecer com o juízo originário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Londrina - PR; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Londrina - PR
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Pena No Domicílio, Deprecação, Superlotação Carcerária
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Pena No Domicílio Deprecação Superlotação Carcerária

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Londrina - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 juízo competente para execução penal de sentenciado condenado em outro foro que mudou de domicílio
  2. 2 possibilidade de cumprimento da pena no domicílio sob supervisão do juízo local
  3. 3 aplicação da Súmula 192/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Londrina - PR, porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para a execução penal é do juízo da condenação; o juízo do domicílio pode apenas fiscalizar mediante deprecação e, inexistindo vaga no local do domicílio no regime em que o sentenciado cumpre pena, a execução deve permanecer com o juízo originário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Londrina - PR

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.