CC 180851 - DECISAO

CC 180851 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução penal o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Luziânia - GO, por ter sido naquele juízo imposta a primeira condenação e iniciada a execução, competência que não se altera pela superveniência de condenação em outra jurisdição nem pelo recolhimento do sentenciado em circunscrição diversa.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais de Luziânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais de Luziânia - GO.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Unificação De Penas, Condenações Em Jurisdições Distintas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Unificação De Penas Condenações Em Jurisdições Distintas

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais de Luziânia - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para a execução penal de apenado com condenações por juízos diversos
  2. 2 se mudança de local de cumprimento da pena ou novo crime altera a competência
  3. 3 competência para unificação/soma de penas quando execução já iniciada

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução penal o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Luziânia - GO, por ter sido naquele juízo imposta a primeira condenação e iniciada a execução, competência que não se altera pela superveniência de condenação em outra jurisdição nem pelo recolhimento do sentenciado em circunscrição diversa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal - Crimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais de Luziânia - GO.

Orders

  • P. e I.