CC 180668 - DECISAO

CC 180668 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção de que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo condenatório mesmo com mudança de domicílio e que a simples mudança de residência não autoriza o deslocamento da competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba - SP; a fiscalização local pode ser realizada mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Canhotinho - PE; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Transferência De Preso, Súmula 192/stj
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Carta Precatória Transferência De Preso Súmula 192/stj

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Canhotinho - PE

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a fiscalização das condições impostas pode ser realizada por carta precatória
  3. 3 Qual juízo é competente para atos decisórios da execução penal quando há mudança de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção de que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo condenatório mesmo com mudança de domicílio e que a simples mudança de residência não autoriza o deslocamento da competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba - SP; a fiscalização local pode ser realizada mediante carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba - SP, ora suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba - SP, ora suscitado.
  • P. e I.