CC 179995 - DECISAO

CC 179995 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Sebastião Amâncio da Silva, fundando-se no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ de que a competência permanece com o juízo da condenação, não sendo alterada pela mudança de domicílio do condenado ou pela implementação do SEEU; facultou-se ao juízo competente a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Angelim/PE; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP; Executado: SEBASTIÃO AMÂNCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Sebastião Amâncio da Silva
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Domicílio Do Condenado, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, SEEU, Resolução CNJ 280/2019, Súmula 192/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Domicílio Do Condenado Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória +3 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Angelim/PE

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP

Suscitado

SEBASTIÃO AMÂNCIO DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado muda de domicílio
  2. 2 Se a implementação do SEEU/Resoluções do CNJ altera a competência prevista na Lei de Execução Penal
  3. 3 Se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos desloca a competência para o juízo do domicílio do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Sebastião Amâncio da Silva, fundando-se no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ de que a competência permanece com o juízo da condenação, não sendo alterada pela mudança de domicílio do condenado ou pela implementação do SEEU; facultou-se ao juízo competente a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Sebastião Amâncio da Silva

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Sebastião Amâncio da Silva, inclusive todos os incidentes; sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a...
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.