CC 182022 - DECISAO

CC 182022 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a competência para a execução penal é do juízo da condenação (Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR). O cumprimento da pena próximo ao domicílio do condenado exige prévia consulta ao juízo das execuções do local e, quando autorizado, o juízo do domicílio atua apenas por deprecação para supervisão e acompanhamento, sem deslocamento de competência; tal consulta não ocorreu no caso, razão pela qual se declarou competente o juízo suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Deprecação, Cumprimento De Pena No Domicílio, Transferência Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Deprecação Cumprimento De Pena No Domicílio Transferência Da Execução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi sentenciado em uma localidade e possui domicílio em outra
  2. 2 Se o cumprimento da pena no domicílio do réu implica deslocamento da competência para o juízo do domicílio

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a competência para a execução penal é do juízo da condenação (Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR). O cumprimento da pena próximo ao domicílio do condenado exige prévia consulta ao juízo das execuções do local e, quando autorizado, o juízo do domicílio atua apenas por deprecação para supervisão e acompanhamento, sem deslocamento de competência; tal consulta não ocorreu no caso, razão pela qual se declarou competente o juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR, ora suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
  • Publique-se.