CC 181316 - DECISAO

CC 181316 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa/PB, porquanto a jurisprudência do STJ firma que a execução da pena compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização do cumprimento das penas mediante deprecação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa/PB; Interessado: Deyvisson Felipe Oliveira Medeiros; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa/PB.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Competência Do Juízo Da Condenação, Competência Do Juízo Do Domicílio Do Apenado, Fiscalização E Supervisão Da Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Competência Do Juízo Da Condenação Competência Do Juízo Do Domicílio Do Apenado Fiscalização E Supervisão Da Pena

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa/PB

Suscitado

Deyvisson Felipe Oliveira Medeiros

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena imposta a Deyvisson Felipe Oliveira Medeiros: juízo da condenação ou juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa/PB, porquanto a jurisprudência do STJ firma que a execução da pena compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização do cumprimento das penas mediante deprecação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa/PB.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa/PB, o suscitado.
  • Deprecado ao Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás/GO, o suscitante, a prática dos atos de fiscalização do cumprimento das penas aplicadas.