CC 181349 - DECISAO

CC 181349 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP para processar e julgar a execução penal, inclusive incidentes, entendendo-se que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência de execução, sendo cabível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento; as resoluções administrativas e a implantação do SEEU não são suficientes para transferir a competência legalmente estabelecida.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Cuiabá - SJ/MT; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Condenado, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU, Resoluções Administrativas Do CNJ E Do TRF
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Condenado Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU Resoluções Administrativas Do CNJ E Do TRF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Cuiabá - SJ/MT

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal do juízo da condenação para o juízo do domicílio do condenado
  2. 2 Se o SEEU e resoluções administrativas (CNJ/TRF3) podem autorizar o declínio de competência e a reunião das execuções no juízo do domicílio, suprindo a competência do juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP para processar e julgar a execução penal, inclusive incidentes, entendendo-se que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência de execução, sendo cabível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento; as resoluções administrativas e a implantação do SEEU não são suficientes para transferir a competência legalmente estabelecida.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP para processar e julgar a execução penal, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurar ao juízo condenado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Cuiabá - SJ/MT, para fiscalização e acompanhamento da execução no local de residência do apenado.