CC 182166 - DECISAO

CC 182166 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se que a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação (juízo suscitado), sendo possível que esse juízo deprecara ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena mediante carta precatória e após prévia consulta; o domicílio do apenado por si só não desloca a competência prevista na Lei de Execução Penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ªVARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ªVARA CRIMINAL, SISTEMA FINANCEIRO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE BRASILIA - SJ/DF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Competência Processo Penal Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória Domicílio Do Apenado

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ªVARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ªVARA CRIMINAL, SISTEMA FINANCEIRO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE BRASILIA - SJ/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela em que foi prolatada a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se que a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação (juízo suscitado), sendo possível que esse juízo deprecara ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena mediante carta precatória e após prévia consulta; o domicílio do apenado por si só não desloca a competência prevista na Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a execução penal.
  • O Juízo suscitado poderá deprecar ao Juízo suscitante a fiscalização do cumprimento da pena imposta no decreto condenatório, após prévia consulta.