CC 182024 - DECISAO

CC 182024 - DECISAO

Por força do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena imposta a JOSÉ VIEIRA DA COSTA permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR); o domicílio do apenado autoriza apenas fiscalização por carta precatória, não deslocando a competência executória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Colorado do Oeste/RO; Condenado: JOSÉ VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a JOSÉ VIEIRA DA COSTA compete ao Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cartas Precatórias, SEEU, Art. 65 Da LEP, Pena Restritiva De Direitos
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Cartas Precatórias SEEU Art. 65 Da LEP Pena Restritiva De Direitos

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Parties

Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Colorado do Oeste/RO

Suscitado

JOSÉ VIEIRA DA COSTA

Condenado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para execução de pena restritiva de direitos
  2. 2 efeito da mudança de domicílio do condenado sobre a competência
  3. 3 possibilidade de fiscalização por carta precatória

Ratio Decidendi

Por força do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena imposta a JOSÉ VIEIRA DA COSTA permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR); o domicílio do apenado autoriza apenas fiscalização por carta precatória, não deslocando a competência executória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a JOSÉ VIEIRA DA COSTA compete ao Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Compete ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições da sanção penal, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.
  • Publique-se.