CC 182668 - DECISAO

CC 182668 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a competência para a execução da pena é do juízo da condenação, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Seara - SC (juízo da condenação), ficando ao juízo suscitante apenas os atos de fiscalização mediante deprecamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Seara - SC; Sentenciado: Altair José Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Seara - SC, o juízo da condenação.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena, Transferência De Preso
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Fiscalização Do Cumprimento Da Pena Transferência De Preso

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Seara - SC

Suscitado

Altair José Tavares

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para a execução da pena imposta a Altair José Tavares é do juízo do domicílio do apenado e de seus familiares ou do juízo responsável pela condenação
  2. 2 se a transferência do preso ou sua permanência em outra comarca desloca a competência originária para a execução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a competência para a execução da pena é do juízo da condenação, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Seara - SC (juízo da condenação), ficando ao juízo suscitante apenas os atos de fiscalização mediante deprecamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Seara - SC, o juízo da condenação.

Orders

  • Deprecado ao Juízo suscitante os atos de fiscalização das penas aplicadas.
  • Publique-se.