CC 181604 - DECISAO

CC 181604 - DECISAO

A competência para a execução da pena permanece com o juízo da sentença (Juízo da Vara de Execução Penal de Marialva/PR), nos termos do art. 65 da LEP; a mudança de domicílio do apenado ou a localização de seu endereço em outra comarca não alteram essa competência; a transferência exige prévia consulta e anuência do juízo de destino e verificação de vagas; não havendo transferência legal, declara-se competente o Juízo de Marinalva/PR para processar a execução de Sérgio Aparecido Amaral.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Marinalva/PR; Executado: Sérgio Aparecido Amaral; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Marinalva/PR, o suscitado, que deverá processar a execução de Sérgio Aparecido Amaral.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução, Domicílio Do Apenado, Consulta Prévia E Anuência Do Juízo De Destino, Vagas No Sistema Prisional, Art. 65 Da LEP, Art. 86 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Domicílio Do Apenado Consulta Prévia E Anuência Do Juízo De Destino Vagas No Sistema Prisional +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Marinalva/PR

Suscitado

Sérgio Aparecido Amaral

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado altera a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a localização de endereço do apenado em comarca diversa modifica a competência
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta e anuência do juízo de destino e verificação de vagas

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena permanece com o juízo da sentença (Juízo da Vara de Execução Penal de Marialva/PR), nos termos do art. 65 da LEP; a mudança de domicílio do apenado ou a localização de seu endereço em outra comarca não alteram essa competência; a transferência exige prévia consulta e anuência do juízo de destino e verificação de vagas; não havendo transferência legal, declara-se competente o Juízo de Marinalva/PR para processar a execução de Sérgio Aparecido Amaral.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Marinalva/PR, o suscitado, que deverá processar a execução de Sérgio Aparecido Amaral.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.