CC 182477 - DECISAO

CC 182477 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Goiânia - GO, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, por entender que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena.

Parties
Suscitante: EVALDO CUNHA DA SILVA; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DE PORTO VELHO - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE GOIÂNIA - GO.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Art. 65 Da Lei De Execução Penal, Fiscalização Por Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Art. 65 Da Lei De Execução Penal Fiscalização Por Carta Precatória

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Parties

EVALDO CUNHA DA SILVA

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DE PORTO VELHO - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para adotar medidas destinadas ao restabelecimento dos direitos políticos do condenado
  3. 3 Possibilidade de fiscalização/acompanhameto por juízo diverso por meio de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Goiânia - GO, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, por entender que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE GOIÂNIA - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.