CC 181608 - DECISAO

CC 181608 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Cristalina - GO, porque a execução anteriormente iniciada perante o Juízo suscitante (Unaí) encontrava-se integralmente cumprida/extinta, de modo que a prevenção daquele juízo não se aplica, e porque a transferência da execução depende de prévia verificação de vaga no juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Unaí - MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Cristalina - GO; Sentenciado: Weverson Barbosa de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Cristalina - GO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Prevenção Entre Juízos, Transferência De Execução Penal E Necessidade De Vaga, Extinção De Execução Penal Anterior
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Prevenção Entre Juízos Transferência De Execução Penal E Necessidade De Vaga Extinção De Execução Penal Anterior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Unaí - MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Cristalina - GO

Suscitado

Weverson Barbosa de Souza

Sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena imposta em nova condenação quando existe execução anterior perante outro juízo
  2. 2 Se a prevenção do juízo onde tramita execução pretérita afasta a competência do juízo da condenação
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada sem prévia consulta para verificação de vaga no estabelecimento prisional de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Cristalina - GO, porque a execução anteriormente iniciada perante o Juízo suscitante (Unaí) encontrava-se integralmente cumprida/extinta, de modo que a prevenção daquele juízo não se aplica, e porque a transferência da execução depende de prévia verificação de vaga no juízo de destino.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Cristalina - GO, o suscitado.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Cristalina - GO