CC 181991 - DECISAO

CC 181991 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, tendo em vista que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e que a transferência promovida sem prévia consulta ao juízo de destino não desloca a competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Estrela D"Oeste/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT; Sentenciado: Hermes José da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Para Transferência De Preso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Consulta Prévia Para Transferência De Preso

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Estrela D"Oeste/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT

Suscitado

Hermes José da Silva

Sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena ap ó s mudança de endereço do condenado?
  2. 2 Se a transferência da execução para o juízo do domicílio do apenado dispensa consulta prévia ao juízo de destino.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, tendo em vista que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e que a transferência promovida sem prévia consulta ao juízo de destino não desloca a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.