CC 182497 - DECISAO

CC 182497 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG, por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, porquanto a competência para execução penal permanece com o Juízo da condenação e a mera mudança de domicílio do condenado a pena restritiva de direitos não desloca essa competência, cabendo apenas a deprecação do Juízo da residência para fiscalização e acompanhamento; a implementação do SEEU não altera essa regra.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG (Juízo suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Deprecação Para Supervisão, Mudança De Domicílio, SEEU, Súmula 192/stj, Incidente De Deslocamento Da Competência (art. 86 Lep)
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Deprecação Para Supervisão Mudança De Domicílio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para execução penal é determinada pelo local da residência do condenado ou pelo Juízo da condenação
  2. 2 Se a implantação/obrigatoriedade do SEEU desloca a competência para execução penal
  3. 3 Se a simples mudança de domicílio do condenado provoca deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG, por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, porquanto a competência para execução penal permanece com o Juízo da condenação e a mera mudança de domicílio do condenado a pena restritiva de direitos não desloca essa competência, cabendo apenas a deprecação do Juízo da residência para fiscalização e acompanhamento; a implementação do SEEU não altera essa regra.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG (Juízo suscitado).

Orders

  • Devem ser publicadas as decisões e dadas ciências aos Juízos suscitante e suscitado
  • Determino que o Juízo suscitado conduza o processo de execução, sendo deprecado o Juízo suscitante, local da residência do condenado, apenas para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena