CC 182658 - DECISAO

CC 182658 - DECISAO

A competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo condenatório (neste caso, o Juízo Federal da 23ª Vara), não sendo deslocada pela mera mudança de domicílio do apenado; inexistindo causa legal para transferência da competência, deve o juízo condenado processar e julgar a execução penal, podendo expedir carta precatória ao juízo local apenas para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru - PE; Suscitado: Juízo Federal da 23ª Vara de Execução em Meio Aberto de Garanhuns - SJ/PE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 23ª Vara de Execução em Meio Aberto de Garanhuns - SJ/PE para processar e julgar a execução penal do apenado, inclusive todos os incidentes, assegurando-lhe a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de...
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Súmula 192/stj
Execução Penal Conflito De Competência Processo Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru - PE

Suscitante

Juízo Federal da 23ª Vara de Execução em Meio Aberto de Garanhuns - SJ/PE

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento da execução penal imposta pela Justiça Federal
  2. 2 efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência
  3. 3 distinção entre competência decisória na execução penal e fiscalização do cumprimento

Ratio Decidendi

A competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo condenatório (neste caso, o Juízo Federal da 23ª Vara), não sendo deslocada pela mera mudança de domicílio do apenado; inexistindo causa legal para transferência da competência, deve o juízo condenado processar e julgar a execução penal, podendo expedir carta precatória ao juízo local apenas para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 23ª Vara de Execução em Meio Aberto de Garanhuns - SJ/PE para processar e julgar a execução penal do apenado, inclusive todos os incidentes, assegurando-lhe a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo Federal da 23ª Vara de Execução em Meio Aberto de Garanhuns - SJ/PE para processar e julgar a execução penal.
  • Autorização para expedição de carta precatória ao Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru - PE para fiscalização e acompanhamento da execução.