CC 182578 - DECISAO

CC 182578 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas - MG, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, que afasta o deslocamento da competência em razão de o condenado estar preso em comarca diversa.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas - MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas - MG
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas - MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o sentenciado foi condenado por juízo de Alfenas - MG, mas se encontra preso em Goiás

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas - MG, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, que afasta o deslocamento da competência em razão de o condenado estar preso em comarca diversa.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.