CC 182699 - DECISAO

CC 182699 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a competência para a execução penal permanece com o Juízo responsável pela condenação, sendo apenas deprecada ao Juízo do domicílio a fiscalização e acompanhamento do cumprimento das penas; assim, deve ser declarada competente o JUIZO FEDERAL DA 32ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE, o suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 32ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Interessada: Kamilla Ribeiro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZO FEDERAL DA 32ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, SEEU, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos SEEU Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 32ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitado

Kamilla Ribeiro da Costa

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução das penas restritivas de direitos impostas à sentenciada Kamilla Ribeiro da Costa
  2. 2 se a competência é do Juízo do domicílio do apenado ou do Juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que a competência para a execução penal permanece com o Juízo responsável pela condenação, sendo apenas deprecada ao Juízo do domicílio a fiscalização e acompanhamento do cumprimento das penas; assim, deve ser declarada competente o JUIZO FEDERAL DA 32ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE, o suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZO FEDERAL DA 32ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUIZO FEDERAL DA 32ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE, o suscitado.
  • Publique-se.