CC 181678 - DECISAO

CC 181678 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena restritiva de direitos imposta a MARIA CONCEIÇÃO DE ANNUNZIO MENDES o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Araraquara - SJ/S, mantendo-se a competência do juízo de condenação nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, cabendo ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Matão - SP apenas a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Matão - SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Araraquara - SJ/S; Executada: MARIA CONCEIÇÃO DE ANNUNZIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a execução da pena restritiva de direitos imposta a MARIA CONCEIÇÃO DE ANNUNZIO MENDES o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Araraquara - SJ/S; determino que a fiscalização do cumprimento da pena seja realizada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Matão - SP...
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Fiscalização Por Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Fiscalização Por Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Matão - SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Araraquara - SJ/S

Suscitado

MARIA CONCEIÇÃO DE ANNUNZIO MENDES

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos imposta pela Justiça Federal quando a executada tem domicílio em comarca diversa da da condenação?
  2. 2 Se a existência de resolução administrativa (Resolução TRF3 287/2019 ou Resolução CNJ 280/2019/SEEU) desloca a competência prevista no art. 65 da LEP?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena restritiva de direitos imposta a MARIA CONCEIÇÃO DE ANNUNZIO MENDES o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Araraquara - SJ/S, mantendo-se a competência do juízo de condenação nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte, cabendo ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Matão - SP apenas a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena mediante carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a execução da pena restritiva de direitos imposta a MARIA CONCEIÇÃO DE ANNUNZIO MENDES o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Araraquara - SJ/S; determino que a fiscalização do cumprimento da pena seja realizada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Matão - SP...

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Araraquara - SJ/S para a execução da pena restritiva de direitos imposta a MARIA CONCEIÇÃO DE ANNUNZIO MENDES.
  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara Criminal de Matão - SP fiscalize e acompanhe o cumprimento da pena mediante cumprimento de carta precatória.