CC 182840 - DECISAO

CC 182840 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnaíba - PI, por entender que o simples fato de o condenado estar preso em comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão não constitui causa legal para deslocamento da competência originária da execução penal, inexistindo transferência legal nos termos do art. 86 da Lei de Execução Penal.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnaíba - PI; Reeducando: Yghor Alves Caetano; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnaíba - PI, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Outra Comarca, Art. 86 LEP, Art. 65 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Prisão Em Outra Comarca Art. 86 LEP Art. 65 LEP

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Parties

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnaíba - PI

Suscitado

Yghor Alves Caetano

Reeducando

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em outro Estado ou Comarca autoriza a modificação da competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnaíba - PI, por entender que o simples fato de o condenado estar preso em comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão não constitui causa legal para deslocamento da competência originária da execução penal, inexistindo transferência legal nos termos do art. 86 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnaíba - PI, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Parnaíba - PI, o suscitado