CC 177905 - DECISAO

CC 177905 - DECISAO

À luz do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal permanece com o Juízo da condenação, não se transferindo automaticamente em razão da mudança de domicílio do apenado; ao juízo do domicílio incumbe apenas, via carta precatória, a fiscalização e supervisão do cumprimento da pena no regime aberto. O SEEU ou resoluções administrativas não autorizam alteração dessa competência. Consequentemente, manteve-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto/SP para executar as penas impostas a AGNALDO PERES NETO, cabendo ao Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC cumprir carta precatória para fiscalização, sem...

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP; Sentenciado: AGNALDO PERES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto/SP é competente para executar as penas impostas a AGNALDO PERES NETO; ao Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC incumbe apenas cumprir carta precatória para fiscalização, sem deslocamento de competência.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, SEEU, Ressocialização, Transferência De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória SEEU Ressocialização Transferência De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP

Suscitado

AGNALDO PERES NETO

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução e unificação das penas impostas a AGNALDO PERES NETO?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Se o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) ou resoluções administrativas alteram a competência prevista na LEP

Ratio Decidendi

À luz do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução penal permanece com o Juízo da condenação, não se transferindo automaticamente em razão da mudança de domicílio do apenado; ao juízo do domicílio incumbe apenas, via carta precatória, a fiscalização e supervisão do cumprimento da pena no regime aberto. O SEEU ou resoluções administrativas não autorizam alteração dessa competência. Consequentemente, manteve-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto/SP para executar as penas impostas a AGNALDO PERES NETO, cabendo ao Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC cumprir carta precatória para fiscalização, sem...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que o Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto/SP é competente para executar as penas impostas a AGNALDO PERES NETO; ao Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC incumbe apenas cumprir carta precatória para fiscalização, sem deslocamento de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.