REsp 1960369 - DECISAO

REsp 1960369 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque prevaleceu o entendimento de que, nos termos da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a execução da pena é do juízo da condenação; assim, reconheceu-se competente para a execução da pena o Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba/SP, reformando-se o acórdão que havia declarado competente a 1ª Vara Federal de Itapeva/SP com fundamento na Resolução nº 287/2019 do TRF3.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para reconhecer como competente para a execução da pena o juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba/SP).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Art. 65 Da Lei Nº 7.210/1984, Autonomia Administrativa Dos Tribunais, Resolução CNJ Nº 280/2019, Resolução TRF3 Nº 287/2019, Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Art. 65 Da Lei Nº 7.210/1984 Autonomia Administrativa Dos Tribunais Resolução CNJ Nº 280/2019 +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para cumprimento de pena restritiva de direitos: juízo da condenação ou juízo do domicílio atual do condenado?
  2. 2 Validade e eficácia da Resolução nº 287/2019 da Presidência do TRF3 em face do art. 65 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque prevaleceu o entendimento de que, nos termos da legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a execução da pena é do juízo da condenação; assim, reconheceu-se competente para a execução da pena o Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba/SP, reformando-se o acórdão que havia declarado competente a 1ª Vara Federal de Itapeva/SP com fundamento na Resolução nº 287/2019 do TRF3.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para reconhecer como competente para a execução da pena o juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba/SP).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer competente para a execução da pena o Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba/SP