CC 184056 - DECISAO

CC 184056 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS, por entender que, segundo a jurisprudência do STJ, a competência para acompanhamento da execução é do juízo do local onde o sentenciado cumpre a pena, não se alterando por unificação de penas ou condenações em outra comarca.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araranguá/SC; Sentenciado: ALDOIR CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Unificação De Penas, Foro Do Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Unificação De Penas Foro Do Cumprimento Da Pena

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araranguá/SC

Suscitado

ALDOIR CAMILO

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para acompanhar a execução da pena imposta a ALDOIR CAMILO: o Juízo do local onde cumpre pena (Passo Fundo/RS) ou o Juízo responsável pela condenação (Araranguá/SC)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS, por entender que, segundo a jurisprudência do STJ, a competência para acompanhamento da execução é do juízo do local onde o sentenciado cumpre a pena, não se alterando por unificação de penas ou condenações em outra comarca.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.