CC 184118 - DECISAO

CC 184118 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Raimundo Nonato - PI para a execução das penas, porquanto a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação, sendo ao juízo do domicílio do sentenciado deprecados apenas os atos de fiscalização e acompanhamento do cumprimento das penas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de São Raimundo Nonato - PI; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Interessado: Roberto Ribeiro das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Raimundo Nonato - PI; deprecado ao Juízo suscitado a fiscalização do cumprimento das penas aplicadas.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Domicílio Do Apenado, Juízo Da Condenação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Domicílio Do Apenado Juízo Da Condenação

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de São Raimundo Nonato - PI

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscitado

Roberto Ribeiro das Neves

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução das penas restritivas de direitos impostas ao sentenciado: juízo da condenação ou juízo do domicílio do apenado?

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Raimundo Nonato - PI para a execução das penas, porquanto a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação, sendo ao juízo do domicílio do sentenciado deprecados apenas os atos de fiscalização e acompanhamento do cumprimento das penas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Raimundo Nonato - PI; deprecado ao Juízo suscitado a fiscalização do cumprimento das penas aplicadas.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Raimundo Nonato - PI
  • Sendo deprecado ao Juízo suscitado os atos de fiscalização das penas aplicadas