CC 184183 - DECISAO

CC 184183 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais, entendendo-se que a prisão da sentenciada em comarca ou Estado diverso não desloca a competência para a execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Goiânia - GO; Sentenciada: Mara Rubia de Jesus Teixeira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Goiânia - GO

Suscitado

Mara Rubia de Jesus Teixeira

Sentenciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal decorrente de condenação quando a prisão foi efetuada em comarca diversa
  2. 2 Efeito da prisão em outro Estado sobre a competência para execução penal
  3. 3 Validade da transferência dos autos de execução sem consulta entre juízos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais, entendendo-se que a prisão da sentenciada em comarca ou Estado diverso não desloca a competência para a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.