CC 183756 - DECISAO

CC 183756 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN para processar e julgar a execução penal e todos os incidentes dela decorrentes, porquanto a competência decisória permanece com o juízo da condenação, sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento do cumprimento das penas restritivas de direitos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN para processar e julgar a execução penal do apenado
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Fiscalização De Penas Restritivas De Direitos, Expedição De Carta Precatória, Mudança De Domicílio
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Fiscalização De Penas Restritivas De Direitos Expedição De Carta Precatória Mudança De Domicílio

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para atos decisórios na execução penal se desloca com a mudança de domicílio do condenado
  2. 2 Se o juízo do domicílio do apenado tem apenas atribuição de fiscalização e acompanhamento, cabendo ao juízo da condenação a competência decisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN para processar e julgar a execução penal e todos os incidentes dela decorrentes, porquanto a competência decisória permanece com o juízo da condenação, sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento do cumprimento das penas restritivas de direitos.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN para processar e julgar a execução penal do apenado

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN para processar e julgar a execução penal, inclusive todos os incidentes.
  • Assegura-se ao juízo competente a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - RJ, para fiscalização e acompanhamento da execução.