CC 183379 - DECISAO

CC 183379 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE, por entender que, conforme jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal é do juízo da condenação, sendo ao juízo do domicílio apenas deprecada a fiscalização do cumprimento das penas, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE; Interessado: Marcelo Porto Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Fiscalização Da Pena, Transporte/transferência Do Apenado, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Fiscalização Da Pena Transporte/transferência Do Apenado Carta Precatória +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE

Suscitado

Marcelo Porto Pereira

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da reprimenda imposta ao sentenciado: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do apenado?
  2. 2 Se a fiscalização pelo juízo do domicílio implica deslocamento da competência do juízo da execução penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE, por entender que, conforme jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal é do juízo da condenação, sendo ao juízo do domicílio apenas deprecada a fiscalização do cumprimento das penas, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos Contra a Vida de Recife - SJ/PE.
  • Deprecar ao Juízo suscitante os atos de fiscalização do cumprimento das penas aplicadas.