CC 183058 - DECISAO

CC 183058 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e, aplicando-se o disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (segundo a qual a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Salto do Lontra/PR, o suscitado, para a execução da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Tijucas/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Salto do Lontra/PR; Interessado (sentenciado): John Lennon Andrade da Silva; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Salto do Lontra/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Tijucas/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Salto do Lontra/PR

Suscitado

John Lennon Andrade da Silva

Interessado (sentenciado)

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e, aplicando-se o disposto no art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (segundo a qual a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Salto do Lontra/PR, o suscitado, para a execução da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Salto do Lontra/PR, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.