CC 182655 - DECISAO

CC 182655 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado, o Juízo Federal da 12ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, para processar e julgar a execução penal, com fundamento nos arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, determinando que o juízo suscitado expeça carta precatória ao Juízo suscitante para fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos; entendeu-se que o SEEU e a Resolução CNJ nº 280/2019 não autorizam o deslocamento da competência legalmente fixada.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Apenado: Roberto Machado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Fortaleza - SJ/CE para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado), Resolução CNJ 280/2019, Art. 65 LEP, Art. 103 LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado) Resolução CNJ 280/2019 +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitado

Roberto Machado

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juiz é competente para processar e julgar a execução penal de penas restritivas de direitos quando o apenado reside em seção judiciária diversa do juízo da condenação
  2. 2 Se o SEEU e a Resolução CNJ 280/2019 autorizam deslocamento da competência prevista na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado, o Juízo Federal da 12ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, para processar e julgar a execução penal, com fundamento nos arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, determinando que o juízo suscitado expeça carta precatória ao Juízo suscitante para fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos; entendeu-se que o SEEU e a Resolução CNJ nº 280/2019 não autorizam o deslocamento da competência legalmente fixada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Fortaleza - SJ/CE para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • O Juízo Federal da 12ª Vara de Fortaleza - SJ/CE deverá expedir carta precatória ao Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ para fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas no decreto condenatório.
  • Publique-se.