CC 181163 - DECISAO

CC 181163 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a prisão do sentenciado em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, competindo, portanto, ao Juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação, no caso o Juízo de Direito da Vara Criminal de Campos Novos - SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Campos Novos - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Campos Novos - SC.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Transferência De Autos
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Transferência De Autos

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Campos Novos - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o sentenciado foi preso em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Se a prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal e se é admissível a transferência dos autos sem consulta

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a prisão do sentenciado em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, competindo, portanto, ao Juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação, no caso o Juízo de Direito da Vara Criminal de Campos Novos - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Campos Novos - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.