CC 179610 - DECISAO

CC 179610 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, visto que a execução deve ser processada pelo juízo da condenação mesmo quando a pena, inicialmente em regime aberto, é convertida em restritiva de direitos, não havendo deslocamento de competência para o juízo do domicílio do condenado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOVO MUNDO - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão No Incidente De Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Regime Aberto, Substituição Por Restritiva De Direitos, Domicílio Do Condenado, Art. 65 Da LEP, Súmula N. 192 Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Regime Aberto Substituição Por Restritiva De Direitos Domicílio Do Condenado Art. 65 Da LEP +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOVO MUNDO - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão No Incidente De Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para a execução penal quando a pena foi fixada em regime aberto e convertida em restritiva de direitos e o domicílio do sentenciado é diverso do local da condenação?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, visto que a execução deve ser processada pelo juízo da condenação mesmo quando a pena, inicialmente em regime aberto, é convertida em restritiva de direitos, não havendo deslocamento de competência para o juízo do domicílio do condenado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.