CC 174546 - DECISAO

CC 174546 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que a competência para conhecer e decidir pedido de substituição de pena restritiva de direitos pertence ao juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba/SJSP), sendo a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas instrumento de supervisão, não havendo deslocamento de competência; por conseguinte, declarou-se nula a decisão prolatada pelo juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba/SJSP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Várzea Paulista/SP; Apenada: Maria Luiza Miranda Corizolla; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito Positivo De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Reconhecida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba/SJSP para conhecer e decidir sobre pedido de substituição da pena restritiva de direito; declarada nula a decisão prolatada pelo Juízo suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba/SJSP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Várzea Paulista/SP

Suscitado

Maria Luiza Miranda Corizolla

Apenada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito Positivo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para conhecer e decidir pedido de substituição de pena restritiva de direitos
  2. 2 se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que a competência para conhecer e decidir pedido de substituição de pena restritiva de direitos pertence ao juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba/SJSP), sendo a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas instrumento de supervisão, não havendo deslocamento de competência; por conseguinte, declarou-se nula a decisão prolatada pelo juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido. Reconhecida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba/SJSP para conhecer e decidir sobre pedido de substituição da pena restritiva de direito; declarada nula a decisão prolatada pelo Juízo suscitado.

Orders

  • Declarada a nulidade da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Várzea Paulista/SP.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.