CC 184060 - DECISAO

CC 184060 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar a execução da pena é do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra (PR), na esteira do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, ficando a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado restrita ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena; a implementação do SEEU e a Resolução CNJ 280/2019 não deslocam a competência legal, o que é reforçado pela liminar na ADIn 6259/2019 que suspendeu dispositivos da resolução.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra (PR); Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara Especializada de Penal e Execução Penal de Fortaleza (CE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra (PR) para processar a execução da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU, Resolução CNJ 280/2019, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Liminar Na Adin 6259/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU Resolução CNJ 280/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra (PR)

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara Especializada de Penal e Execução Penal de Fortaleza (CE)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do apenado?
  2. 2 Se a implementação do SEEU e a Resolução CNJ 280/2019 deslocam a competência prevista em lei para a execução penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar a execução da pena é do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra (PR), na esteira do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, ficando a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado restrita ao acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena; a implementação do SEEU e a Resolução CNJ 280/2019 não deslocam a competência legal, o que é reforçado pela liminar na ADIn 6259/2019 que suspendeu dispositivos da resolução.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra (PR) para processar a execução da pena.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra (PR) para processar a execução da pena.
  • Determinar a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado apenas para acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena.