CC 200524 - DECISAO

CC 200524 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e decidiu que a competência para processar e decidir a execução penal é do juízo da condenação; a alteração de residência do condenado não desloca a competência executória, de modo que se declarou competente o Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal/DF para a Execução Penal n. 0407673-30.2021.8.07.0015.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal/DF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal/DF para processar e decidir a Execução Penal n. 0407673-30.2021.8.07.0015.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Residência Do Condenado
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Residência Do Condenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução penal quando há alteração de domicílio do condenado
  2. 2 Se a alteração de domicílio transfere automaticamente a competência para execução penal
  3. 3 Se a transferência do reeducando para outro estabelecimento constitui direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e decidiu que a competência para processar e decidir a execução penal é do juízo da condenação; a alteração de residência do condenado não desloca a competência executória, de modo que se declarou competente o Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal/DF para a Execução Penal n. 0407673-30.2021.8.07.0015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal/DF para processar e decidir a Execução Penal n. 0407673-30.2021.8.07.0015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.