CC 202124 - DECISAO

CC 202124 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Guaíra/PR, por entender-se que o mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência para a execução da pena, sendo inaplicável a Súmula n. 192 do STJ na hipótese em que o recolhimento ao estabelecimento prisional em outro ente federativo decorreu do cumprimento de mandado expedido pelo Juízo da condenação; a transferência do custodiado exige consulta prévia e não pode ser imposta unilateralmente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/Paraná; Apenado: ALISSON BRIAN D ANHAIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Guaíra/PR, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado do Paraná.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Aplicabilidade Da Súmula 192 Do STJ, Transferência De Custodiado, Fixação De Terceiro Juízo
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Aplicabilidade Da Súmula 192 Do STJ Transferência De Custodiado Fixação De Terceiro Juízo

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/Paraná

Suscitado

ALISSON BRIAN D ANHAIA

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa daquela da condenação desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 192 do STJ quando o sentenciado foi recolhido a estabelecimento prisional de outro ente federativo em razão de mandado de prisão
  3. 3 Possibilidade de declaração de competência de terceiro juízo estranho ao conflito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Guaíra/PR, por entender-se que o mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência para a execução da pena, sendo inaplicável a Súmula n. 192 do STJ na hipótese em que o recolhimento ao estabelecimento prisional em outro ente federativo decorreu do cumprimento de mandado expedido pelo Juízo da condenação; a transferência do custodiado exige consulta prévia e não pode ser imposta unilateralmente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito designado para as execuções penais da Comarca de Guaíra/PR, conforme a Lei de Organização Judiciária do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.