CC 198056 - DECISAO

CC 198056 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos/SC para processar e decidir a execução penal n. 8000003-59.2022.8.24.0014, porquanto, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a alteração de domicílio do apenado, por si só, não desloca a competência do juízo da sentença para a execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos/SC para processar e decidir a Execução Penal n. 8000003-59.2022.8.24.0014.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Foro Da Sentença, Domicílio Do Apenado, Art. 65 LEP
Execução Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Foro Da Sentença Domicílio Do Apenado Art. 65 LEP

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal ou se a competência permanece com o juízo da sentença.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos/SC para processar e decidir a execução penal n. 8000003-59.2022.8.24.0014, porquanto, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a alteração de domicílio do apenado, por si só, não desloca a competência do juízo da sentença para a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos/SC para processar e decidir a Execução Penal n. 8000003-59.2022.8.24.0014.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos/SC para processar e decidir a Execução Penal n. 8000003-59.2022.8.24.0014.
  • Publique-se.