CC 202119 - DECISAO

CC 202119 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se que a execução da pena imposta a ALEXANDRE BARATA DA SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara Única em Meio Fechado e Semiaberto de Xambioá/TO (juízo da condenação). Caberá ao juízo da condenação decidir sobre eventual harmonização do regime semiaberto e fixar as condições; ao juízo do domicílio do reeducando poderá ser deprecada apenas a fiscalização e o acompanhamento das condições por carta precatória, não havendo deslocamento da competência sem prévia consulta e verificação de vagas/estrutura ou disponibilidade de tornozeleira eletrônica.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única em Meio Fechado e Semiaberto de Xambioá/TO; Apenado: ALEXANDRE BARATA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única em Meio Fechado e Semiaberto de Xambioá/TO para a execução da pena imposta a ALEXANDRE BARATA DA SILVA; ao juízo do domicílio cabe somente a fiscalização das condições por carta precatória.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Regime Semiaberto, Carta Precatória, Progressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica, SEEU, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única em Meio Fechado e Semiaberto de Xambioá/TO

Suscitado

ALEXANDRE BARATA DA SILVA

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade imposta a ALEXANDRE BARATA DA SILVA
  2. 2 se a mudança voluntária de domicílio ou residência desloca a competência para execução
  3. 3 se o juízo de destino pode ser compelido a disponibilizar vaga ou tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se que a execução da pena imposta a ALEXANDRE BARATA DA SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara Única em Meio Fechado e Semiaberto de Xambioá/TO (juízo da condenação). Caberá ao juízo da condenação decidir sobre eventual harmonização do regime semiaberto e fixar as condições; ao juízo do domicílio do reeducando poderá ser deprecada apenas a fiscalização e o acompanhamento das condições por carta precatória, não havendo deslocamento da competência sem prévia consulta e verificação de vagas/estrutura ou disponibilidade de tornozeleira eletrônica.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única em Meio Fechado e Semiaberto de Xambioá/TO para a execução da pena imposta a ALEXANDRE BARATA DA SILVA; ao juízo do domicílio cabe somente a fiscalização das condições por carta precatória.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única em Meio Fechado e Semiaberto de Xambioá/TO para a execução da pena imposta a ALEXANDRE BARATA DA SILVA.
  • Incumbe ao juízo suscitado decidir sobre eventual harmonização do regime semiaberto e fixar as condições; admite-se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio apenas para fiscalização das condições estabelecidas.