CC 202701 - DECISAO

CC 202701 - DECISAO

Conforme art. 62 do Código Penal Militar, art. 65 da LEP e Súmula 192/STJ, a execução da pena imposta a civil pela Justiça Militar compete ao juízo das Execuções Penais do Estado indicado na lei de organização judiciária do local em que foi proferida a condenação; a alteração do domicílio do apenado não desloca essa competência, cabendo ao juízo da execução a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado, JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAJAMAR - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAJAMAR - SP; Condenado: ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução)
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAJAMAR - SP
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Execução De Pena Imposta Pela Justiça Militar a Civil, Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Regime Semiaberto
Direito Penal Militar Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Execução De Pena Imposta Pela Justiça Militar a Civil Domicílio Do Apenado Carta Precatória Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAJAMAR - SP

Suscitado

ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Militar a civil que possui residência em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença?
  2. 2 A alteração de domicílio do apenado desloca a competência para processamento da execução penal?
  3. 3 É possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento da execução?

Ratio Decidendi

Conforme art. 62 do Código Penal Militar, art. 65 da LEP e Súmula 192/STJ, a execução da pena imposta a civil pela Justiça Militar compete ao juízo das Execuções Penais do Estado indicado na lei de organização judiciária do local em que foi proferida a condenação; a alteração do domicílio do apenado não desloca essa competência, cabendo ao juízo da execução a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado, JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAJAMAR - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAJAMAR - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.