CC 202378 - DECISAO

CC 202378 - DECISAO

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a alteração de endereço do apenado não desloca a competência do juízo da execução; assim, deve ser declarada competente para processar e decidir a Execução Penal n. 4000018-83.2022.4.01.3308 o Juízo Federal da 1.ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto da Subseção Judiciária de Jequié/BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Crime, Infância e Adolescente e Tribunal do Júri da Comarca de Ipiaú/BA; Suscitado: Juízo Federal da 1.ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto da Subseção Judiciária de Jequié/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto da Subseção Judiciária de Jequié/BA para processar e decidir a Execução Penal n. 4000018-83.2022.4.01.3308.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Declinação De Competência, Alteração De Endereço Do Apenado, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Declinação De Competência Alteração De Endereço Do Apenado Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Crime, Infância e Adolescente e Tribunal do Júri da Comarca de Ipiaú/BA

Suscitante

Juízo Federal da 1.ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto da Subseção Judiciária de Jequié/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de endereço do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para a execução penal quando há mudança de domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a alteração de endereço do apenado não desloca a competência do juízo da execução; assim, deve ser declarada competente para processar e decidir a Execução Penal n. 4000018-83.2022.4.01.3308 o Juízo Federal da 1.ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto da Subseção Judiciária de Jequié/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto da Subseção Judiciária de Jequié/BA para processar e decidir a Execução Penal n. 4000018-83.2022.4.01.3308.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.