CC 202841 - DECISAO

CC 202841 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 16ª Vara de Juazeiro do Norte - SJ/CE para processar e decidir a execução penal n. 9000022-66.2020.4.05.8102, tendo em vista que a competência para a execução penal é definida pelo art. 65 da Lei de Execução Penal e não é deslocada por implementações de sistema eletrônico (SEEU) ou atos administrativos; ressalvou-se, contudo, que o juízo do domicílio do condenado pode, mediante deprecação, fiscalizar, supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena imposta.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE PAULO AFONSO - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE JUAZEIRO DO NORTE - SJ/CE; Apenado: PAULO CÉSAR NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE JUAZEIRO DO NORTE - SJ/CE para processar e decidir a Execução Penal n. 9000022-66.2020.4.05.8102, ressalvada a atribuição do Suscitante para, mediante deprecação, fiscalizar, supervisionar e acompanhar o cumprimento da reprimenda imposta.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Sistema Eletrônico De Execução (seeu), Lei De Execução Penal (art. 65), Carta Precatória, Deprecação, Resolução CNJ 280/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Sistema Eletrônico De Execução (seeu) Lei De Execução Penal (art. 65) Carta Precatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE PAULO AFONSO - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE JUAZEIRO DO NORTE - SJ/CE

Suscitado

PAULO CÉSAR NASCIMENTO SILVA

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a execução penal se desloca para o juízo do domicílio do condenado em razão da implantação do SEEU ou de atos administrativos regionais
  2. 2 Possibilidade de expedição de carta precatória ou deprecação para fiscalização do cumprimento da pena quando o condenado reside em comarca diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 16ª Vara de Juazeiro do Norte - SJ/CE para processar e decidir a execução penal n. 9000022-66.2020.4.05.8102, tendo em vista que a competência para a execução penal é definida pelo art. 65 da Lei de Execução Penal e não é deslocada por implementações de sistema eletrônico (SEEU) ou atos administrativos; ressalvou-se, contudo, que o juízo do domicílio do condenado pode, mediante deprecação, fiscalizar, supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena imposta.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE JUAZEIRO DO NORTE - SJ/CE para processar e decidir a Execução Penal n. 9000022-66.2020.4.05.8102, ressalvada a atribuição do Suscitante para, mediante deprecação, fiscalizar, supervisionar e acompanhar o cumprimento da reprimenda imposta.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.