CC 202404 - DECISAO

CC 202404 - DECISAO

Como já existia execução penal em curso na 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins-TO quando sobreveio nova condenação, a competência para unificação e execução das penas é desse juízo, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, da Resolução 113/2010 do CNJ e da orientação jurisprudencial do STJ de que o juízo do local em que a execução se iniciou é competente.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE TRINDADE - GO; Suscepto: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ARAGUAÍNA - TO; Terceiro Juízo Declarado Competente: Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins-TO, não envolvido no presente conflito.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Unificação De Penas, Cumprimento De Pena, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Unificação De Penas Cumprimento De Pena Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE TRINDADE - GO

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ARAGUAÍNA - TO

Suscepto

Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins-TO

Terceiro Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar e unificar penas impostas por juízos de comarcas diversas quando já existe execução em curso?

Ratio Decidendi

Como já existia execução penal em curso na 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins-TO quando sobreveio nova condenação, a competência para unificação e execução das penas é desse juízo, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, da Resolução 113/2010 do CNJ e da orientação jurisprudencial do STJ de que o juízo do local em que a execução se iniciou é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins-TO, não envolvido no presente conflito.

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins-TO.
  • Publique-se.