CC 202917 - DECISAO

CC 202917 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada exclusivamente pela alteração de endereço do apenado; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araranguá - SC para processar e decidir a execução penal n. 7000093-33.2020.4.03.6106.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL EM MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -SJ/SP; Suscitado Declarado Competente: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARARANGUÁ - SC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARARANGUÁ - SC para processar e decidir a Execução Penal n. 7000093-33.2020.4.03.6106.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Alteração De Domicílio Do Apenado, Declínio De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Alteração De Domicílio Do Apenado Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL EM MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -SJ/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARARANGUÁ - SC

Suscitado Declarado Competente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução penal após alteração de endereço do apenado
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência da execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada exclusivamente pela alteração de endereço do apenado; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araranguá - SC para processar e decidir a execução penal n. 7000093-33.2020.4.03.6106.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARARANGUÁ - SC para processar e decidir a Execução Penal n. 7000093-33.2020.4.03.6106.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.