CC 202814 - DECISAO

CC 202814 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se que a competência para processar e decidir a execução penal é do Juízo da condenação (Juízo de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional da comarca de Londrina/PR), não se alterando em razão do local da captura do apenado, em conformidade com o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional da comarca de Londrina/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional da comarca de Londrina/PR para processar e decidir a Execução Penal n. 0056508-39.2019.8.16.0014.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Efeito Do Local Da Captura Na Competência, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Jurisprudência Do STJ Sobre Execução Penal
Execução Penal Competência Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Efeito Do Local Da Captura Na Competência Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Jurisprudência Do STJ Sobre Execução Penal

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Parties

Juízo de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional da comarca de Londrina/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do local da captura do apenado transfere a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução penal: o juízo da condenação ou o juízo do local da captura ou do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se que a competência para processar e decidir a execução penal é do Juízo da condenação (Juízo de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional da comarca de Londrina/PR), não se alterando em razão do local da captura do apenado, em conformidade com o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional da comarca de Londrina/PR para processar e decidir a Execução Penal n. 0056508-39.2019.8.16.0014.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.