CC 203022 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Qual o juízo competente para processar e executar pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal quando a condenada reside em outra Unidade da Federação
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ à execução de pena em regime inicial semiaberto
3. 3 Necessidade de prévio mandado de prisão ou de intimação prévia nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ) alterado pela Resolução n. 474/2022 (CNJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF para processar a execução da pena imposta pela Justiça Federal, porquanto, nos casos de condenação proferida pela Justiça Federal, a execução pertence ao juízo estadual local (Súmula 192/STJ); o juízo estadual é o competente para verificar existência de vaga em estabelecimento adequado para cumprimento de regime inicial semiaberto e, se inexistente, aplicar as providências previstas na Súmula Vinculante 56, sendo incumbência do juízo federal remeter o processo executivo ao juízo local e este efetivar a intimação prevista no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF para processar a execução de Amanda Synara Dantas Candia, nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ) e da jurisprudência aplicável.

Orders

• O Juízo Federal deverá remeter os autos do processo executivo ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF.
• Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.