CC 202264 - DECISAO

CC 202264 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais (Meio Aberto) de Lavras/MG, tendo em vista que a primeira execução foi iniciada naquela comarca e, portanto, cabe a esse juízo processar a superveniente condenação para avaliar a possibilidade de unificação ou cumprimento cumulativo das penas, nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da comarca de Rio Verde/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais (Meio Aberto) de Lavras/MG; Reeducando: SILVIO CÉSAR CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais (Meio Aberto) de Lavras/MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Unificação De Penas, Penas Restritivas De Direitos, Juízo Da Condenação
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Unificação De Penas Penas Restritivas De Direitos Juízo Da Condenação

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da comarca de Rio Verde/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais (Meio Aberto) de Lavras/MG

Suscitado

SILVIO CÉSAR CLAUDINO

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execução penal decorrente de nova condenação quando já existe execução penal em outro juízo
  2. 2 Se a mudança de endereço ou a prática de novo crime altera a competência para a execução penal
  3. 3 Se a execução de pena restritiva de direitos desloca a competência do juízo da condenação para o juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais (Meio Aberto) de Lavras/MG, tendo em vista que a primeira execução foi iniciada naquela comarca e, portanto, cabe a esse juízo processar a superveniente condenação para avaliar a possibilidade de unificação ou cumprimento cumulativo das penas, nos termos da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais (Meio Aberto) de Lavras/MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.