CC 203498 - DECISAO

CC 203498 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência para conduzir a execução penal do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, subordinando ao juízo do domicílio do executado apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena por meio de carta precatória; mudança de domicílio ou uso do SEEU não deslocam a competência legal sem observância das hipóteses legais de transferência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Cuiabá - SJ/MT; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Apenada: ANDREIA CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado), Transferência De Competência, Residência Do Condenado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Cuiabá - SJ/MT

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

ANDREIA CARDOSO DA SILVA

Apenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução de pena restritiva de direitos quando o condenado reside em comarca diversa da sentença proferida?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência para conduzir a execução penal do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, subordinando ao juízo do domicílio do executado apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena por meio de carta precatória; mudança de domicílio ou uso do SEEU não deslocam a competência legal sem observância das hipóteses legais de transferência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para conduzir a execução penal.
  • Ao Juízo suscitante cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, podendo ser expedida carta precatória para fins de fiscalização.